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legislacao e normas


Estatuto do CGEE

Decreto de qualificação
do CGEE como OS      

Lei n.º 10.406, de 10/01/2002, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 11.127, de 28/06/2005.

 

Decreto nº 4.078, de 9.1.2002
Qualifica como Organização Social o Centro de Gestão e Estudos Estratégicos
Regulamento
de Compras

Leis das Organizações Sociais      

Regulamento Para a Aquisição e Alienação de Bens e Para a Contratação de Obras e Serviços do CGEE
Norma Complementar nº 1 de 28 de outubro de 2002, publicado no Diário Oficial da União nº 217 em 08/11/2002, seção 1

 

Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências
 
 
 

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