Lei n.º 10.406, de 10/01/2002, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 11.127, de 28/06/2005.
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Decreto nº 4.078, de 9.1.2002
Qualifica como Organização Social o Centro
de Gestão e Estudos Estratégicos |
| Regulamento Para a Aquisição
e Alienação de Bens e Para a Contratação
de Obras e Serviços do CGEE
Norma Complementar nº 1 de 28 de outubro de 2002,
publicado no Diário Oficial da União nº
217 em 08/11/2002, seção 1
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Dispõe sobre a qualificação
de entidades como organizações sociais,
a criação do Programa Nacional de Publicização,
a extinção dos órgãos e entidades
que menciona e a absorção de suas atividades
por organizações sociais, e dá outras
providências |
