Assegurar o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais dos titulares dos dados, por meio de práticas transparentes e seguras, garantindo direitos fundamentais.
O que é LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece diretrizes importantes e obrigatórias para a coleta, processamento e armazenamento de dados pessoais. Ela foi inspirada na GDPR (General Data Protection Regulation), que entrou em vigência em 2018 na União Europeia, trazendo grandes impactos para empresas e consumidores.
No Brasil, a LGPD ( Lei nº 13.709, de 14/8/2018 ) entrou em vigor em 18 de setembro de 2020, representando um passo importante para o Brasil. Com isso, passamos a fazer parte do grupo de países que contam com uma legislação específica para a proteção de dados pessoais dos seus cidadãos. Diante dos atuais casos de uso indevido, comercialização e vazamento de dados, as novas regras garantem o direito à privacidade dos brasileiros, além de evitar entraves comerciais com outros países.
Principais objetivos
A legislação se fundamenta em diversos valores e tem como principais objetivos:
Estabelecer regras claras sobre o tratamento de dados pessoais.
Fortalecer a segurança das relações jurídicas e a confiança do titular no tratamento de dados pessoais, garantindo a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa das relações comerciais e de consumo.
Promover a concorrência e a livre atividade econômica, inclusive com portabilidade de dados.