Política nacional para minerais críticos e estratégicos é aprovada pelo Senado Federal

Texto, que segue agora para sanção presidencial, é abordado pelo estudo Terras Raras no Brasil: Estado da arte, cenários e um mapa do caminho estratégico para 2026-2040, do CGEE.

O primeiro passo para a criação de uma cadeia em terras raras no Brasil foi dado. A criação de uma Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) é um dos objetivos do Projeto de Lei (PL 2780/2024) aprovado na última quarta-feira (2) pelo Senado Federal. O texto segue para a sanção da presidência. O estudo recente publicado pelo Centro de Gestão e Estudos Estratégicos (CGEE), Terras Raras no Brasil: Estado da arte, cenários e um mapa do caminho estratégico para 2026-2040, cita diretamente o PL como um dos pilares para compor o Mapa do Caminho Estratégico da Cadeia integrada de Terras Raras no Brasil: 2026-2040.

Além de estabelecer uma Política Nacional, o projeto cria o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), vinculado à Presidência da República. A proposta visa fomentar a pesquisa, extração, beneficiamento e transformação de minerais críticos e estratégicos, essenciais para setores-chave da economia, como a transição energética e a segurança nacional. Também altera diversas leis para integrar e fortalecer a cadeia produtiva desses minerais no Brasil. Ademais do que está previsto no projeto, o estudo de terras raras aborda uma janela de oportunidade que o Brasil deve abraçar nos próximos quatro anos.

O documento do CGEE destaca a necessidade de medidas para construir um marco legal específico para terras raras como a prioridade institucional mais urgente do período 2026–2028. Dentre as medidas apontadas no estudo do Centro, estão: a inclusão de um licenciamento integrado com prazo máximo de três anos, metas progressivas de beneficiamento, a criação do Conselho Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (CNMCE) e do Fundo Soberano de Minerais Críticos (FSMC) por lei, e mecanismos de preço mínimo soberano nos acordos bilaterais.

Do ponto de vista da estratégia formulada pelo documento, a aprovação do PL 2780/2024 representa o primeiro avanço legislativo substancial desde o início da janela estratégica aqui identificada, e também o primeiro teste empírico de quão próximos o Congresso Nacional e o Executivo convergem em grande medida com as  recomendações de política pública sintetizadas no Roadmap Estratégico. No entanto, a proposta que segue para sanção presidencial deixa abertas algumas questões importantes cujas resoluções são condições de competitividade e acesso aos mercados de maior valor, e que ainda poderão ser debatidas posteriormente.

“O PL é, objetivamente, um avanço institucional importante.  O texto aprovado incorpora grande parte da arquitetura estratégica defendida pelo CGEE — agregação de valor, industrialização, CT&I, formação de RH, instrumentos financeiros e salvaguardas de soberania. A convergência, contudo, é desigual: os maiores espaços remanescentes estão na institucionalização de roadmaps por cadeia, no reconhecimento explícito de capacidades críticas e em contrapartidas mais sistemáticas, mensuráveis e vinculadas a resultados. Esses pontos migram, em grande medida, para a regulamentação e a implementação da nova política. Ao mesmo tempo, a contribuição distintiva dos documentos do CGEE permanece relevante. A lei oferece a arquitetura; ainda falta transformar essa arquitetura em estratégias diferenciadas por cadeia. É nessa passagem — da lei para o Plano Nacional, os roadmaps, a seleção de projetos e o regulamento — que as noções de capacidade crítica, contrapartidas, metas e soberania tecnológica podem ganhar conteúdo operacional. Portanto, o desafio continua” afirma o diretor-presidente do CGEE, Anderson Gomes. 

Terras raras e minerais críticos

Embora frequentemente associados, os conceitos de minerais críticos, minerais estratégicos e terras raras não são sinônimos. Minerais críticos e estratégicos são aqueles considerados essenciais para o desenvolvimento econômico, tecnológico e para a segurança nacional, cujas cadeias de suprimento podem estar sujeitas a riscos de escassez ou dependência externa.

As terras raras, tema alvo do estudo do CGEE, integram esse conjunto, mas constituem um grupo específico de 17 elementos químicos, os 15 lantanídeos, além do escândio e do ítrio, presentes em minerais como monazita, xenotima, bastnasita e argilas iônicas. Por suas propriedades magnéticas, ópticas e elétricas, esses elementos são fundamentais para a produção de tecnologias avançadas, como ímãs de alta performance, baterias, catalisadores e equipamentos eletrônicos, além de possuírem aplicações estratégicas em sistemas de defesa. Assim, terras raras podem ser classificadas como minerais críticos e estratégicos, mas nem todos os minerais críticos e estratégicos, como lítio, cobalto, grafita, níquel e nióbio, são terras raras.